Medidas de Proteção ao Emprego

COVID-19

O Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, vem estabelecer a prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social;

 

PRORROGAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL


– As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial:
Apenas podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três meses,

– As empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, podem aceder ou manter o direito ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial

– As empresas que tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e que tenham atingido o limite de renovações até 30 de junho de 2020 podem beneficiar da prorrogação desse apoio até 31 de julho de 2020.

 

CRIAÇÃO DE UM COMPLEMENTO DE ESTABILIZAÇÃO PARA OS TRABALHADORES COM RETRIBUIÇÃO BASE IGUAL OU INFERIOR A DUAS VEZES A RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA (RMMG)

 

– Os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, têm direito a um complemento de estabilização.

– O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido por uma das duas medidas acima referidas em que se tenha verificado a maior diferença.

– O complemento tem por limite mínimo (euro) 100,00 e por limite máximo (euro) 351,00 e é pago no mês de julho de 2020.

– O apoio a que se refere é pago pela segurança social e deferido de forma automática e oficiosa.

 

CRIAÇÃO DE UM INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

 

1 – Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, têm direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

2 – O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:

a) Apoio no valor de uma RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de uma só vez; ou

b) Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

– Para efeitos de determinação do montante do apoio previsto no número anterior, consideram-se os seguintes critérios:

a) Quando o período de aplicação das medidas referidas no n.º 1 tenha sido superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;

b) Quando o período de aplicação das medidas referidas no n.º 1 tenha sido inferior a um mês, o montante do apoio previsto na alínea a) do número anterior é reduzido proporcionalmente;

c) Quando o período de aplicação das medidas referidas no n.º 1 tenha sido inferior a três meses, o montante do apoio previsto na alínea b) do número anterior é reduzido proporcionalmente.

3 – Acresce o direito a dispensa de 50 % do valor das contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, de duração entre um e três meses, consoante a duração da aplicação do regime de lay-off.

4 – Foi ainda prevista a isenção total de contribuições, pelo período de dois meses, quando, nos três meses seguintes ao final da aplicação do regime de lay-off, haja criação líquida de postos de trabalho, ou seja, quando empregador tiver mais postos de trabalho do que a média dos três meses homólogos, reportando-se a isenção apenas aos empregos criados mediante contratos de trabalho efetivos,

 – O nível de emprego criado deve manter-se por 180 dias.

 – Este incentivo à normalização da atividade empresarial será regulamentado por Portaria do Governo, pelo que há que aguardar a sua posterior publicação.


DEVERES DO EMPREGADOR

– Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos, durante o período da concessão do incentivo e nos 60 dias seguintes,

– Devem manter o nível de emprego ocorrido no último mês de aplicação do regime de lay-off. Se o último mês de lay-off tiver sido o mês de Julho, o mês do nível de emprego a considerar será o mês imediatamente anterior (Junho).

– Durante o período de concessão do incentivo, o empregador deve manter comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

– A violação do disposto no presente artigo implica a imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao IEFP, I. P., e ao ISS, I. P., dos montantes já recebidos ou isentados.