Medidas De Apoio À Economia – Diferimento De Impostos E Contribuições

COVID-19

Que impostos e contribuições sociais estão abrangidos?

  1. Obrigações de IRC – Principais medidas:
  • Adiamento do PEC (para 30 de junho)
  • Prorrogação da entrega da Modelo 22 (para 31 de julho)
  • Prorrogação do PPC e do PAC (para 31 de agosto)
  1. Entrega de retenções na fonte de IRS:
  • Entrega fracionada das retenções na fonte de IRS em 3 ou 6 meses a partir de abril
  1. Entrega de pagamentos de IVA – Principais medidas:
  • Entrega fracionada do IVA ao Estado em 3 ou 6 meses a partir de abril
  1. Contribuições à Segurança Social:
  • Diferimento de 2/3 do pagamento das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora de março, abril e maio de 2020 para o 2º semestre de 2020, pagos através de um plano prestacional de 3 ou 6 meses

Medidas de Apoio à Economia – Moratórias de Créditos


C
onsciente do impacto que o surto COVID-19 pode ter em matéria de crédito à habitação, o Governo institui uma moratória dos créditos perante instituições financeiras. Pretende-se, com esta medida, apoiar famílias e empresas num contexto adverso de quebra acentuada de rendimentos.

Esta moratória destina-se a particulares, empresários em nome individual (ENI), IPSS, PME e outras empresas do setor não-financeiro. No caso dos particulares, estão abrangidos todos os empréstimos para habitação própria permanente. Para os ENI, IPSS, PME e outras empresas do setor não financeiro, o regime abrange os empréstimos contraídos e outras operações de crédito essenciais à atividade das empresas.

A moratória irá vigorar por 6 meses, até 30 de setembro de 2020. Durante este período, os contratos de crédito são suspensos; em contrapartida, o prazo contratado do crédito será estendido, no futuro, por mais 6 meses.