Alterações efetuadas pelo O DL 10-F/2020, de 07/05

COVID-19

1 – APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA ALARGADO AOS GERENTES:

Foi alargado o apoio aos gerentes de sociedades por quotas, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àquelas, que tenham trabalhadores ao seu serviço.

– Os gerentes de sociedades por quotas, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes, tal como os trabalhadores independentes, só têm acesso caso estejam exclusivamente abrangidos pelo Regime Geral de Segurança Social nessa qualidade e desenvolvam essa qualidade numa única entidade que tenha tido no ano anterior faturação comunicada através do E-fatura inferior a € 80.000,00.

– Este apoio depende da retoma da atividade no prazo de 8 dias, caso a mesma tenha estado suspensa ou encerrada em consequência da pandemia da doença COVID-19, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 26 do DL 0-A/2020.

– O apoio tem com o limite mínimo correspondente a 50% do valor do IAS;

– O apoio pode ser prorrogado tendo por base qualquer das condições previstas no n.º 1 do art.º 26º (a) paragem ou suspensão da atividade ou b) a quebra abrupta dos 40%).

Saber mais clique aqui: Informação Gerentes.pdf

2 – APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PARA OS TRABALHADORES INDEPENDENTES:

 – Este apoio concedido aos trabalhadores depende da retoma da atividade no prazo de 8 dias, caso a mesma tenha estado suspensa ou encerrada em consequência da pandemia da doença COVID-19, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 26 do DL 0-A/2020..

– O apoio tem com o limite mínimo correspondente a 50% do valor do IAS;

Saber mais clique aqui: Informações Trabalhadores Independentes.pdf

3 – NOVO APOIO – Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional:

Este apoio é para os trabalhadores independentes que:

a) Tenham iniciado atividade há mais de 12 meses e não preencham as condições referidas no corpo do n.º 1 do artigo 26.º, ou seja, não tenham tido contribuições pelo menos 3 meses seguidos ou 6 meses interpolados há pelo menos 12 meses; ou

d) Tenham iniciado atividade há menos de 12 meses; ou

e) Estejam isentos do pagamento de contribuições por força do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 157.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual (CRCSPSS).

Saber mais clique aqui: Medida Extraordinária de Incentivo à Actividade Profissional.pdf

4 – NOVO APOIO – Medida de enquadramento de situações de desproteção social:

A medida de enquadramento de situações de desproteção social reveste a forma de apoio financeiro às pessoas que não se encontrem obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, e que declarem o início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal.

Saber mais clique aqui: Medida de Enquandramento de Situações de Desproteção Social